A sua queixa ao TEDH: Como introduzir uma queixa e como a mesma é processada

A grande maioria das queixas introduzidas no Tribunal são declaradas inadmissíveis, o que significa que o Tribunal as rejeita sem sequer examinar o mérito do caso, uma vez que a queixa não cumpre todos os critérios de admissibilidade. As decisões que declaram as queixas como inadmissíveis são definitivas e irrecorríveis. Para que a sua queixa não seja rejeitada pelo Tribunal, é importante que a mesma cumpra todos os critérios de admissibilidade. Antes de introduzir a sua queixa, consulte o site do Tribunal, em particular o Guia Prático sobre a admissibilidade.

COMO INTRODUZIR UMA QUEIXA NO TRIBUNAL O formulário de queixa está disponível no site de internet do Tribunal. Faça o download, preencha todas as secções aplicáveis e envie-o por via postal, anexando cópias de todos os documentos relevantes – não envie os originais pois estes não lhe serão devolvidos aquando da conclusão do processo. Não contacte o Tribunal para obter um exemplar em papel do formulário de queixa; ao imprimi-lo através do site vai poupar tempo e ajuda a garantir que a sua queixa chega em tempo útil (consulte as instruções práticas da instauração do processo e o documento explicativo de como preencher o formulário de queixa, disponíveis no site de internet do Tribunal). Se a sua queixa estiver incompleta arrisca-se a que o Tribunal não a examine, por isso é essencial que preencha integral e meticulosamente todas as secções do formulário. Se uma parte do formulário não estiver devidamente preenchida, se faltar informação relevante ou se não incluir cópias dos documentos necessários, o Tribunal pode recusar-se a registar a sua queixa sem mesmo a examinar. 

Pode introduzir uma queixa no Tribunal numa das duas línguas oficiais do Conselho da Europa – o Francês e o Inglês – ou numa das línguas oficiais de qualquer Estado-membro do Conselho da Europa. Não é obrigatório que esteja representado por um advogado no início do processo. No entanto, se decidir recorrer aos serviços de um advogado, deverá enviar ao Tribunal uma procuração devidamente assinada a autorizar que aquele o represente. Quando tiver completado integralmente o formulário de queixa, envie-o juntamente com cópias dos documentos relevantes para: The Registrar European Court of Human Rights Council of Europe 67075 Strasbourg cedex France É aconselhável que envie a sua queixa por correio registado. Deve fazê-lo no prazo de quatro meses a contar da data da decisão interna definitiva. A data tida em conta pelo Tribunal é a data do carimbo dos correios. Tenha em atenção de que uma queixa só pode ser enviada por via postal. Em todo o caso, recomendamos vivamente que envie a sua queixa assim que possível após o processo ter ficado concluído a nível nacional por via de uma decisão judicial definitiva. APÓS O ENVIO DA SUA QUEIXA AO TRIBUNAL A sua queixa chegará ao Serviço de Expediente do Tribunal, que recebe cerca de 1,500 cartas por dia. Por esta razão, o Tribunal pode não acusar a recepção da sua queixa imediatamente.

Não telefone para o Tribunal para se certificar de que a sua queixa foi recebida. O Tribunal entrará em contacto consigo se necessitar de alguma informação adicional. O Serviço de Expediente separa o correio e envia a sua queixa à divisão jurídica correspondente, i.e. a divisão jurídica responsável pelo Estado contra o qual a queixa é introduzida. Uma queixa contra a Alemanha, por exemplo, é enviada à divisão jurídica que processa as queixas alemãs, porque o pessoal que aí trabalha fala Alemão e conhece o ordenamento jurídico desse país. Um número é atribuído à sua queixa e um jurista procede ao exame da mesma. Tal não implica que o Tribunal considerou a sua queixa como válida; significa simplesmente que a mesma foi registada. Se o Tribunal o contactar, deverá responder dentro do período estipulado para o fazer, caso contrário o seu dossier poderá ser rejeitado ou destruído. Quando o Tribunal tiver toda a informação necessária para examinar a sua queixa, esta será atribuída a uma das formações judiciais do Tribunal. Enquanto o procedimento judicial decorre, aguarde até que o Tribunal estabeleça contacto, mesmo que tenha decorrido um período de tempo considerável. Devido ao grande número de queixas recebidas todos os anos (mais de 50 mil) e ao número ainda maior de queixas pendentes para exame, o Tribunal não pode acusar recepção de correspondência e documentação ou dar-lhe uma estimativa de quando a sua queixa será examinada. O processo perante o Tribunal é escrito. Qualquer informação que queira trazer ao conhecimento do Tribunal deverá ser comunicado por escrito.

O EXAME DA SUA QUEIXA 1. Formações judiciais Quando o Tribunal tiver toda a informação necessária para examinar a sua queixa, esta será atribuída a uma das formações judiciais do Tribunal: juiz singular, Comité ou Câmara. ¨ Se a sua queixa for claramente inadmissível por não cumprir os critérios de admissibilidade, será analisada por um juiz singular. A decisão de inadmissibilidade proferida por esse juiz é definitiva e ser-lhe-á notificada. Não é possível contestar a decisão de inadmissibilidade nem requerer informação adicional acerca da mesma. O Tribunal arquivará o processo e o dossier será destruído posteriormente. ¨ Se o seu caso for considerado repetitivo, levantando uma questão sobre a qual o Tribunal já se tenha pronunciado noutros casos, será analisado por um Comité de 3 juízes. Nesse caso, uma carta explicativa do procedimento ser-lhe-á enviada. Também nestes casos, o Tribunal entrará em contacto consigo apenas e se precisar de alguma informação adicional. ¨ Se o seu caso não for considerado repetitivo, será analisado por uma Câmara de 7 juízes. A Câmara poderá declarar a sua queixa como inadmissível e, se o fizer, essa decisão será definitiva, mas se a considerar admissível, examinará o mérito da queixa. Porém, antes de o fazer, irá primeiramente comunicar a queixa ao Governo respondente, para o informar da existência da queixa e lhe permitir a apresentação de observações no caso em apreço. Essas observações ser-lhe-ão enviadas a si, dando-lhe a oportunidade de responder. Embora não seja obrigatório que esteja representado por um advogado no início do procedimento, o Tribunal vai convidá-lo a constituir um nesta altura. Mais uma vez, será o Tribunal a contactá-lo.

¨ Para sua informação, nenhuma queixa é enviada directamente para o Tribunal Pleno de 17 juízes, mas uma Câmara pode ceder a competência a favor do Tribunal Pleno ou uma queixa pode ser-lhe remetida, numa fase mais avançada do processo. A cedência é possível quando uma queixa levanta uma questão séria que afecte a interpretação da Convenção ou se existir o risco de inconsistência com uma decisão prévia do Tribunal. Uma queixa pode também ser remetida para o Tribunal Pleno, a pedido de uma das partes, no prazo de 3 meses a contar da prolação de um acórdão de Câmara, mas o Tribunal apenas excepcionalmente aceita estes pedidos de remissão. 2. Quanto tempo demora o processo? Não é possível indicar o tempo que demorará o Tribunal, em média, a examinar uma queixa. Depende do tipo de queixa, da formação judicial que a analisa, quão rapidamente as partes fornecem ao Tribunal as informações de que necessita e muitos outros factores. O Tribunal examina as queixas numa determinada ordem, que tem em conta a importância e a urgência das questões levantadas. Isto significa, por exemplo, que os casos mais sérios ou aqueles que revelam a existência de problemas em larga escala terão prioridade, o que explica que uma queixa introduzida anos após a sua pode ser decidida enquanto o seu caso ainda se encontra pendente perante o Tribunal. 3. Audiências O Tribunal realiza audiências num pequeno número de casos de Câmara ou de Tribunal Pleno (cerca de 30 a cada ano). Se decidir realizar uma audiência para o seu caso, será informado. Todas as audiências são gravadas e podem ser vistas no site de internet do Tribunal. 

O FIM DO PROCESSO O Tribunal pode encerrar os casos de diferentes maneiras. 1. A queixa é rejeitada ¨ O dossier é destruído Se, no início do procedimento, for contactado pelo Tribunal e não responder dentro do prazo estipulado ou não responder de todo, o Tribunal pode concluir que já não pretende prosseguir com a queixa e decidir arquivar a mesma. O dossier será destruído e não haverá recurso desta decisão. ¨ O caso é arquivado Numa fase mais avançada do processo, após a sua queixa ter sido atribuída a uma formação judicial, o Tribunal pode excluí-la da lista de queixas se não responder aos pedidos feitos pelo Tribunal dentro do prazo estipulado; isto pode ser entendido como uma indicação de que já não pretende prosseguir com a queixa. Uma queixa também pode ser excluída da lista no seguimento de uma resolução amigável ou de uma declaração unilateral. Assim, é crucial que responda ao Tribunal sem demora. Isso vai assegurar ao Tribunal que continua interessado em prosseguir com a queixa e a mesma não será excluída nem arquivada.

¨ O caso é considerado inadmissível Se não cumprir um dos critérios de admissibilidade do Tribunal, a sua queixa será considerada inadmissível, e essa decisão será definitva. 2. Um acordão é proferido Se a sua queixa não for declarada inadmissível, o Tribunal, após examiná-la, pode declarar que não houve violação da Convenção ou, pelo contrário, que os seus direitos foram violados. Se houver uma violação, pode ser atribuída uma compensação. Note, porém, que sob nenhuma circunstância o Tribunal anulará a decisão proferida por um tribunal nacional. Um acórdão proferido por um Comité é definitivo e irrecorrível. Um acórdão proferido por uma Câmara torna-se definitivo 3 meses após a prolação do mesmo. Durante esses 3 meses, as partes podem fazer o pedido de reenvio da queixa ao Tribunal Pleno para ser reexaminada. O Tribunal apenas excepcionalmente aceita estes pedidos de reenvio. Os acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno são definitivos e irrecorríveis. Quando um acórdão que diz que houve uma violação se torna definitivo, o Tribunal reencaminha o caso para o Comité de Ministros do Conselho da Europa, órgão responsável por zelar pelo cumprimento da execução dos acórdãos. Isto marca o final do procedimento perante o Tribunal. O FIM DO PROCESSO O Tribunal pode encerrar os casos de diferentes maneiras. 1. A queixa é rejeitada ¨ O dossier é destruído Se, no início do procedimento, for contactado pelo Tribunal e não responder dentro do prazo estipulado ou não responder de todo, o Tribunal pode concluir que já não pretende prosseguir com a queixa e decidir arquivar a mesma. O dossier será destruído e não haverá recurso desta decisão. ¨ O caso é arquivado Numa fase mais avançada do processo, após a sua queixa ter sido atribuída a uma formação judicial, o Tribunal pode excluí-la da lista de queixas se não responder aos pedidos feitos pelo Tribunal dentro do prazo estipulado; isto pode ser entendido como uma indicação de que já não pretende prosseguir com a queixa. Uma queixa também pode ser excluída da lista no seguimento de uma resolução amigável ou de uma declaração unilateral. Assim, é crucial que responda ao Tribunal sem demora. Isso vai assegurar ao Tribunal que continua interessado em prosseguir com a queixa e a mesma não será excluída nem arquivada. Em suma: é importante cumprir os critérios de admissibilidade aquando da introdução de uma queixa perante o Tribunal. Se não o fizer, o Tribunal terá de rejeitar a sua queixa sem examinar as questões levantadas. Quando o Tribunal declara uma queixa como inadmissível, essa decisão é final, não sendo possível que a mesma queixa seja reaberta ou que introduza uma nova queixa com a mesma alegada violação.

Informação útil

Anonimato Os documentos relacionados com o procedimento perante o Tribunal estão acessíveis ao público. Caso queira manter o anonimato, deverá mencioná-lo no formulário de queixa e explicar por que razão não deseja que a sua idendidade seja divulgada. „ Resolução amigável Se o Tribunal considerar a sua queixa como admissível, irá propôr que as partes – você e o Estado respondente - cheguem a uma resolução amigável. Se tal não for possível, a sua queixa será examinada e será proferido um acórdão. „ Declaração unilateral Se recusar uma proposta de resolução amigável sem o justificar, o Tribunal poderá exluír a sua queixa da lista de casos no seguimento de uma declaração do Governo, reconhecendo que houve uma violação da Convenção e comprometendo-se a providenciar-lhe uma reparação adequada. „ Medidas provisórias Pode requerer uma medida provisória, mas apenas se estiver em perigo imediato ou se houver uma séria ameaça à sua integridade física – por exemplo, está prestes a ser extraditado para um país onde corre o risco de ser torturado

„ Se eu introduzir uma queixa no tribunal, isso significa que não preciso de cumprir o acórdão proferido pelas instâncias nacionais? Não, introduzir uma queixa no Tribunal não tem efeito suspensivo. Deve cumprir as decisões definitivas das instâncias nacionais mesmo se introduzir uma queixa perante o Tribunal de Estrasburgo. „ O tribunal pode ajudar-me na constituição de advogado? Não, o Tribunal não poderá ajudá-lo nesta situação. Pode, por exemplo, contactar a Ordem de Advogados do seu distrito e pedir uma lista de advogados. „ O tribunal pode ajudar-me a preencher o formulário de queixa? Não, o Tribunal não pode ajudá-lo com o formulário de queixa. O Tribunal deverá manter-se neutro em todos os procedimentos trazidos até si. Pode, porém, fornecer-lhe um application pack, disponível no site de internet e que contém o formulário de queixa e a informação necessária em como introduzi-la. „ Existe apoio judiciário? Sim. No entanto, não o poderá requerer no início do procedimento, mas apenas quando o caso é comunicado ao Governo respondente. E note que o apoio judiciário não é automaticamente concedido a todos aqueles que o requerem. „ Se me deslocar pessoalmente ao tribunal, posso discutir diretamente o meu caso ou fazer com que seja processado mais rapidamente? Definitivamente não. O procedimento perante o Tribunal é escrito e deslocar-se pessoalmente ao Tribunal não terá qualquer resultado. Será em vão e uma perda de tempo.

O tribunal pode dar-me aconselhamento jurídico? O papel do Tribunal não é o de providenciar aconselhamento jurídico sobre as formalidades ou os trâmites a seguir no seu país. No que se refere ao procedimento perante o Tribunal de Estrasburgo, encontrará a explicação detalhada do mesmo no site de internet do Tribunal. O Tribunal não pode dizer-lhe quais são as hipóteses de sucesso da sua queixa; deve aguardar uma decisão ou a prolação de um acórdão. „ O tribunal pode tomar alguma medida no país contra o qual eu introduzir uma queixa? Não. O Tribunal não poderá interceder a seu favor junto das autoridades contra as quais introduzir uma queixa. Excepcionalmente, o Tribunal poderá pedir às autoridades nacionais para tomar, ou evitar tomar, determinadas medidas até ter tempo de examinar um caso (isto está reservado a casos onde o requerente se encontre perante um risco real de ofensa à integridade física grave). „ O tribunal já decidiu sobre casos similares ao meu? Os acórdãos e decisões do Tribunal estão publicados no site de internet. Pode pesquisar os acórdãos existentes e verificar se o Tribunal já examinou casos similares ao seu. „ Se a minha queixa foi declarada inadmissível, posso recorrer dessa decisão? As decisões de inadmissibilidade são definitivas e irrecorríveis. Isto ilustra quão importante é que os requerentes se certifiquem que os critérios de admissibilidade perante o Tribunal são respeitados aquando da introdução de uma queixa perante o mesmo. „ Como posso obter informação sobre o meu caso? O Tribunal não pode responder a todos os pedidos de informação relativos aos casos pendentes. Como o processo é escrito, o Tribunal contactá-lo-á via postal se necessitar de alguma informação adicional, ou em diferentes fases do processo. Poderá também encontrar informação relevante no site de internet do Tribunal (acerca da comunicação da queixa, das questões às partes, das decisões de admissibilidade, etc.).

https://www.echr.coe.int/home 

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"A defesa é um direito fundamental e essencial em processos criminais, garantindo que o acusado tenha a oportunidade de se defender e provar sua inocência

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