Extradição de Portugal


Extradição e Cooperação Judiciária Internacional

A extradição é uma forma essencial de cooperação judiciária internacional em matéria penal. Este processo permite que um Estado entregue um indivíduo acusado ou condenado a outro Estado que solicita a sua entrega.

Admissibilidade da Extradição em Portugal

Em Portugal, a admissibilidade da extradição, especialmente quando o país atua como Estado requerido (extradição passiva), é regida por tratados e convenções internacionais. Na ausência ou insuficiência destes, a legislação nacional que regula a cooperação internacional, nomeadamente a Lei 144/99, de 31 de agosto, e o Código de Processo Penal (CPP) são aplicáveis.

Normas Legais Relevantes

A aplicação da legislação interna portuguesa é delineada no artigo 229.º do CPP e no artigo 3.º, n.º 1, da Lei de 31 de agosto. Esses diplomas legais estabelecem os princípios fundamentais e os procedimentos a seguir para a extradição, garantindo a proteção dos direitos dos indivíduos envolvidos.

A extradição é um mecanismo crucial para a luta contra a impunidade em crimes transnacionais, reforçando a colaboração entre os Estados no combate à criminalidade. Por meio da extradição, espera-se assegurar que os indivíduos que cometem crimes em um país possam enfrentar a justiça no local onde os atos foram praticados.

Por António Falé de Carvalho, advogado de Direito Penal e sócio fundador de António Falé de Carvalho

Quando alguém é detido em Portugal no âmbito de um processo penal no estrangeiro, o primeiro passo é perceber em que se baseia a detenção. Um mandado de detenção europeu e um pedido de extradição apresentado por um Estado de fora da União Europeia seguem procedimentos diferentes. Identificar o regime aplicável permite verificar os prazos, os fundamentos para manter a detenção e as possibilidades de oposição à entrega.

Pedidos de extradição de Estados de fora da União Europeia

Um Estado pode pedir a Portugal a extradição de uma pessoa para efeitos de procedimento penal ou para cumprimento de uma pena privativa da liberdade. A análise começa pelo tratado ou acordo internacional aplicável e pela Lei n.º 144/99, de 31 de agosto. Em situações urgentes, pode haver detenção provisória antes de Portugal receber o pedido formal de extradição.

No procedimento comum, o Ministro da Justiça aprecia se o pedido pode prosseguir. Se lhe der seguimento, o Tribunal da Relação competente ouve a pessoa reclamada e decide se estão reunidas as condições legais para a extradição. A apreciação dos factos imputados cabe ao tribunal que julga o processo penal.

Mandado de detenção europeu e notificações da INTERPOL

O mandado de detenção europeu é um mecanismo judicial de entrega entre Estados-Membros da União Europeia. Em Portugal, a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto define os motivos de recusa e os casos em que se dispensa a verificação da dupla incriminação, ou seja, de que os factos também constituem crime em Portugal.

Uma notificação vermelha da INTERPOL é um pedido dirigido às autoridades policiais para localizar e deter provisoriamente uma pessoa, tendo em vista a sua extradição, entrega ou medida análoga. A possibilidade de deter a pessoa em Portugal depende da lei portuguesa. Informação oficial da INTERPOL sobre notificações vermelhas

O que deve a defesa verificar primeiro?

  • A detenção e a sua eventual manutenção. Confirmar quando e onde ocorreu a detenção, qual é o tribunal competente, quando terá lugar a audição e se pode ser aplicada uma medida alternativa à detenção.

  • O mandado e os documentos do processo. Obter a notificação do tribunal e o número do processo, bem como, se disponíveis, o mandado ou a decisão estrangeira. Importa saber se a pessoa é procurada para responder a um processo penal ou para cumprir uma pena.

  • Os fundamentos de oposição. Consoante o regime aplicável, podem relevar um erro de identidade, uma decisão definitiva anterior pelos mesmos factos ou um risco concreto de tratamento desumano ou degradante. A nacionalidade da pessoa e a pena em causa podem exigir também a análise do artigo 33.º da Constituição da República Portuguesa.

Antes de decidir se consente na extradição ou na entrega, a pessoa reclamada deve discutir as consequências dessa decisão com o seu advogado em Portugal. A articulação com o advogado no Estado requerente pode facilitar a obtenção dos documentos e a preparação da defesa nos dois países.