Extradição de Portugal

Extradição e Cooperação Judiciária Internacional

A extradição é uma forma essencial de cooperação judiciária internacional em matéria penal. Este processo permite que um Estado entregue um indivíduo acusado ou condenado a outro Estado que solicita a sua entrega.

Admissibilidade da Extradição em Portugal

Em Portugal, a admissibilidade da extradição, especialmente quando o país atua como Estado requerido (extradição passiva), é regida por tratados e convenções internacionais. Na ausência ou insuficiência destes, a legislação nacional que regula a cooperação internacional, nomeadamente a Lei 144/99, de 31 de agosto, e o Código de Processo Penal (CPP) são aplicáveis.

Normas Legais Relevantes

A aplicação da legislação interna portuguesa é delineada no artigo 229.º do CPP e no artigo 3.º, n.º 1, da Lei de 31 de agosto. Esses diplomas legais estabelecem os princípios fundamentais e os procedimentos a seguir para a extradição, garantindo a proteção dos direitos dos indivíduos envolvidos.

A extradição é um mecanismo crucial para a luta contra a impunidade em crimes transnacionais, reforçando a colaboração entre os Estados no combate à criminalidade. Por meio da extradição, espera-se assegurar que os indivíduos que cometem crimes em um país possam enfrentar a justiça no local onde os atos foram praticados.

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